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No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:
Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:
A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos dec...
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Qual imposto se refere à propriedade do veículo?
As hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse respeito, mar...
Sobre o IPVA, observe as afirmações: 1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuin...
Qual alternativa completa a lacuna?Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixand...
Assinale a alternativa incorreta.