A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administ...

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veícu...

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alim...

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da deci...

A gestão de contratos no âmbito da Administração Pública contempla

Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no perímetro do Município. Par...

Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar por constituí-la sob regime de direito privado. Dentre as entidades que po...

Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

Direito Administrativo Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da...

O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropria...