///
A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a se...
Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o ge...
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelm...
Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo
A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 2/2008 permite a contratação de serviços continuados de terceiros pela administração pública desde que apoiem a re...
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, f...
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida...