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Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional ...
De acordo com a Lei Complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, as instalações sanitárias coletivas deverão...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.o , a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito ...
A resolução n.º 82/2019, em seu art. 143, elucida que a moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida à Câmara Municipal manifestar-se...
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacion...
Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou ...
Jaraguá do Sul detém o título de Capital Catarinense do/da: (Portal de Turismo de Jaraguá do Sul, 2023).
Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe sobre a criação, ampliação e adequação dos cargos e vagas do quadro funcional do Poder Leg...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio d...
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir: I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas. II.possuir idade mais a...