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De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia ...
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no C...
A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefí...
A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividade...
Uma associação cultural sem fins lucrativos em Iporã do Oeste solicitou à prefeitura a isenção de IPTU para um imóvel utilizado em atividades educativ...
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é: I - O importador ou quem a lei a ele equiparar; II - O industrial ou quem a lei...
Diante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das atividades empresariais, a fiscalização municipal vem adotando métodos...
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que: I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto ...
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: