Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200282394Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.1457941200282394Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. AO princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo. BSe um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal. CO princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas. DO STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado. ECaso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174499Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da m...Questão 457941200331472Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ...Questão 457941200625295Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quandoQuestão 457941200700581Direito AdministrativoMesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua re...Questão 457941201369881Direito AdministrativoDeterminada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para...Questão 457941201436445Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que...Questão 457941201506957Direito AdministrativoEmbora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam at...Questão 457941201626811Direito AdministrativoNo que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue.As características essenciais...Questão 457941201729457Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.Questão 457941202051371Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância d...