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Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à q...

📅 2020🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Corumbiara - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Legislação Municipal de Corumbiara#Lei Orgânica Municipal de Corumbiara

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Corumbiara - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Legislação Municipal de Corumbiara, Lei Orgânica Municipal de Corumbiara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200282696
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Corumbiara | Lei Orgânica Municipal de Corumbiara

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão.


É vedado ao Município:

I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público.

II- Obsequiar fé aos documentos públicos.

III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal.

V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).


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