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A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,...
Analise as afirmativas abaixo sobre o controle da administração pública. I. A avaliação contínua da eficiência e eficácia dos serviços públicos é um m...
Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXC...
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, ...
Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma funç...
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.
Quando a Administração Pública restringe direitos individuais para beneficiar o interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:
No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que