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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item. A decisão coordenada é cabível em li...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir qu...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela próp...
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em espe...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O critério de julgamento da modalidade de licitação ...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.Para a doação de bens da administração direta à p...
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023 por motivo de afast...
A Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos d...