É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repart...

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para ...

De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item. O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento,...

Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para...

Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Púb...

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.U...

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue ...

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser consi...

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será car...