Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200283315Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilí...1457941200283315Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalMuitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação: Aa existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos. Ba inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver. Cdisponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.Dcomprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral. Ea existência de dotação orçamentária específica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001136Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...Questão 457941200860681Direito FinanceiroDurante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para...Questão 457941200879849Direito FinanceiroDenominam-se créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Acerca de referidos créd...Questão 457941201041205Direito FinanceiroFoi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de desp...Questão 457941201332380Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é veda...Questão 457941201388846Direito FinanceiroPara cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor,...Questão 457941201421349Direito FinanceiroO relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. ...Questão 457941201682586Direito FinanceiroSobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941201736333Direito FinanceiroSuponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo ...Questão 457941201773352Direito FinanceiroO Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que a...