Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200283341O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação...1457941200283341Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: FSCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial O trabalho externo é direito assegurado ao preso em regime fechado, mas deve levar em consideração a seguinte orientação: ASerá admissível somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou em empresas de familiares, desde que autorizado pelo Juiz competente e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária em ato conjunto. BA prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. CRevogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que for punido por qualquer tipo de falta administrativa. DCaberá à Fundação Santa Cabrinia remuneração do trabalho do preso, exigindo-se da empresa ou entidade pública o ressarcimento dos valores respectivos. ENo caso do emprego de presos em obras públicas, o limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236372Direito PenalTem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a a...Questão 457941200354618Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:Questão 457941200548619Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:Questão 457941200564282Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:Questão 457941200619368Direito PenalEm conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto...Questão 457941200863011Direito PenalConsoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização ...Questão 457941201229844Direito PenalA assistência educacional compreenderá, nos termos da Lei de Execução Penal, o seguinte aspecto:Questão 457941201356975Direito PenalO condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:Questão 457941201377221Direito PenalO trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado um dever social e condição de:Questão 457941201925392Direito PenalApós o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato: