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À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. A ...

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457941200283366
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. 


A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos. 

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