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Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?

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457941200283484
Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente? 
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