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Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subv...

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457941200283566
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Agudo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Agudo | Lei Orgânica Municipal de Agudo
Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo:


I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.


II. Recusar fé aos documentos públicos.


III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.


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