O governo de um estado delegou certa prestação de ...

Q: O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o

A) a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia. | B) o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica. | C) a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia. | D) haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia. | E) a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.

457941200283625

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

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