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  4. Questão 457941200283659

Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares...

📅 2014🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Mauá - SP📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Normas Complementares Tributárias#Tratados Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Mauá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias, Tratados Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200283659
Ano: 2014Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Mauá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados Tributários
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária. 
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