Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.372/2009,
cabe ao Município, por intermédio dos órgãos da
Administração Pública Municipal e sob a orientação e
supervisão da Secretaria da Administração, adotar
mecanismos e práticas administrativas visando, entre
outros:
I. Proporcionar aos servidores públicos municipais condições
insalubres de trabalho e monitoramento dos ambientes,
desde o início de suas atividades até a sua saída,
propondo-se a reduzir ou eliminar o impacto dos riscos
sobre sua saúde.
II. Melhorar as condições de segurança e saúde ocupacional
dos servidores públicos municipais.
III. Aumentar o absenteísmo.
IV. Adquirir e fornecer equipamentos de proteção, individual
e coletiva, de acordo com os riscos ocupacionais a que
estão expostos os servidores, capacitando-os para o
manejo e uso desses equipamentos.
Estão CORRETOS: