De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improb...

Q: De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os devere

A) revelar fato ou circunstância de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. | B) perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. | C) apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função. | D) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. | E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Ano: 2017Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

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