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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A competência tributária pode ser revogada, a qualquer
tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido. Isso implica que a
revogação não depende de um procedimento legal
específico, podendo ser feita de forma arbitrária.