Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200283983Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa1457941200283983Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa AO Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. BPrescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa. CConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. DEm razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado. EConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040651Direito AdministrativoQuanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.Questão 457941200341545Direito AdministrativoConsidera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:Questão 457941200369638Direito AdministrativoDe acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica correta...Questão 457941200676607Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiária...Questão 457941201059423Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o exec...Questão 457941201135245Direito AdministrativoIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.()...Questão 457941201316476Direito AdministrativoExistem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. A exoneração...Questão 457941201395504Direito AdministrativoCom base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, po...Questão 457941201477090Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enqua...Questão 457941201899553Direito AdministrativoA respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômic...