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O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pl...

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457941200284107
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A NBR 16636/2020, por sua vez, define o instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Esse instrumento é denominado
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