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O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes ge...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ITAIPU BINACIONAL📚 Arquitetura e Urbanismo
#Legislação Urbana#Planejamento Urbano

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ITAIPU BINACIONAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Legislação Urbana, Planejamento Urbano.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200284107
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A NBR 16636/2020, por sua vez, define o instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Esse instrumento é denominado
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