O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da C...

Q: O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejamento e orçamento público, tendo em vista as reconfigu

A) poderiam ser alterados por emendas parlamentares; | B) deveriam ser aprovados após análise do Poder Legislativo; | C) teriam disposições cujos efeitos coincidem com os mandados dos chefes do Poder Executivo. | D) constituiriam referência para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias; | E) abrangeriam o orçamento das empresas estatais;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejamento e orçamento público, tendo em vista as reconfigurações no papel do Estado.

Em relação ao Orçamento Plurianual de investimentos (OPI) e ao PPA, que o sucedeu, é correto afirmar que, na legislação que os instituiu, ambos:

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