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  4. Questão 457941200284275

No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças p...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Direito Penal
#Crimes Contra as Finanças Públicas#Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra as Finanças Públicas, Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200284275
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.
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