Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200284722Em relação às normas constitucionais a respeito de órgãos e agentes públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.1457941200284722Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Damianópolis - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoEm relação às normas constitucionais a respeito de órgãos e agentes públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.ASomente pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.BCaberá à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. CA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.DCaberá à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161501Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107/2005.Questão 457941200520620Direito AdministrativoUm ato administrativo pode ser:Questão 457941200568713Direito AdministrativoNos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:Questão 457941200598573Direito AdministrativoNos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200645913Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, somente se admite o controle posterior ou repressivo, sendo da competência do Poder Judiciário.Questão 457941200793906Direito AdministrativoAtos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sent...Questão 457941200874030Direito AdministrativoQuanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão porQuestão 457941201309681Direito AdministrativoA Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade ...Questão 457941201452793Direito AdministrativoA falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar.Questão 457941201966124Direito AdministrativoA respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa corr...