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Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir. A reg...

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457941200284749
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.

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