Considerando os temas Centralização e
Descentralização da atividade administrativa do
Estado, Administração Pública Direta e Indireta,
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista,
Organizações Sociais e Contratos de Gestão,
analise as seguintes afirmações, levando em
conta as normas vigentes e a doutrina
majoritária no Brasil:
I - A Descentralização é a técnica de cumprimento
de competências administrativas as quais são
distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas
pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo,
autarquias e fundações públicas, empresas públicas
e sociedades de economia mista.
II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito
público que executam atividade peculiar de Estado,
com atuação livre, mas limitadas
administrativamente à lei específica que as criou.
Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela
imunidade tributária recíproca e possuem regime de
pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou
celetistas).
III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve
tanto para o contrato firmado entre a Administração
Pública e as chamadas Organizações Sociais
(regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998),
quanto para o contrato firmado entre a
Administração Pública Direta e dirigente de
entidades da Administração Indireta ou órgãos da
própria Administração Direta, sendo que este último
tipo também é denominado Contrato de
Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da
CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei
Federal nº 13.934/2019.
IV – As Fundações Públicas, ao contrário das
Fundações governamentais de Direito Privado, são
pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e
suprimidas por lei específica, suas personalidades
jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei
instituidora, são espécie do gênero Autarquia e
titularizam serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.