A questão se refere à Lei Orgânica do Município de
Rancho Queimado.
O Município implementará política destinada a amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida, nos termos da lei, observando:
I - os programas de amparo ao idoso que serão executadas
preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de cinquenta e cinco anos, a garantia à
gratuidade nos transportes coletivos em linhas urbanas e
intermunicipais de característica urbana, assim classificadas
pelos poderes concedentes;
III - o antecipado estudo das condições para a criação e
funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao
Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o
tratamento dispensado aos idosos.