De acordo com a Lei n° 8.080 de 19/09/1990, Capítulo II
– Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7, “As ações e serviços
públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde –
SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no artigo 198 da Constituição Federal”, obedecendo,
dentre outros, o princípio da