A contribuição facultativa que representa a retribuição
pelo uso ou compra de bens ou serviços estatais,
cobrada pela Administração Pública, por ato do
Executivo, para remunerar serviços e utilidades
prestados diretamente pelos órgãos do Estado ou
indiretamente por seus delegados, como concessionários
e permissionários e que também pode ser cobrada por
uma pessoa jurídica de direito privado, desde que a
atividade seja de interesse público e seja prestada
diretamente, mas cujo valor está sujeito a restrições e
não pode ser livremente fixado, é o conceito que
corretamente define apenas: