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O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a ...

📅 2019🏢 FCC🎯 Prefeitura de Manaus - AM📚 Legislação Municipal (Amazonas)
#Legislação Municipal de Manaus#Lei Orgânica de Manaus

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Amazonas), especificamente sobre Legislação Municipal de Manaus, Lei Orgânica de Manaus.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200285411
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de Manaus | Lei Orgânica de Manaus
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
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