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A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na ge...

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 SESPA-PA📚 Direito Sanitário
#Sistema Único de Saúde (SUS)#Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para SESPA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200285613
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: SESPA-PADisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A partir da análise do artigo 4º de tal normativa, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:


I. Fundo de saúde.
II. Conselho de saúde, com composição paritária.
III. Plano de saúde.
IV. Orçamento participativo.
V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE).


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