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O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição...

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457941200285871
Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: Câmara de Capanema - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é denominado de
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