Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito...

Q: Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

A) Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. | B) O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão. | C) A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados. | D) A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta. | E) Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.

457941200285949

Ano: 2017Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

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Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

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Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

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