///
O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual n° 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Ju...
Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigad...
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de ...
No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa corret...
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salv...
A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Pa...
Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete: I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Pode...
Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
É correto afirmar, nos termos da Recomendação no 53, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual garante o acesso das pessoas em situação de ru...