De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente,
acerca do inquérito civil.
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo
Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer
pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato
e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que
permita sua identificação e sua localização.
Com base na Resolução CNMP n.º 102/2013, a qual disciplina
procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia
da informação no âmbito do Ministério Público, julgue o item a
seguir.
Plano de inserção é o documento que prevê as atividades de
alocação de recursos necessários para a contratada iniciar o
fornecimento da solução de tecnologia da informação.
Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a
Resolução nº
181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº
017/2018 do MPPB dispõem:
Com base na Resolução CNMP n.º 102/2013, a qual disciplina procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Plano de sustentação, estratégia da contratação e termo de
referência são algumas das etapas que fazem parte da fase de
planejamento da contratação.
A Resolução nº 23, de 17/09/2007, CNMP e o Ato 395, da PGJ do Ministério Público do Estado de Santa Catarina de
11/06/2018, disciplinam a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a
expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público
de Santa Catarina. O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar
a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como
preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, sendo condição de procedibilidade para
o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
Guilherme, um psicólogo do Ministério Público, está habilitado
para adoção e aguardava para perfilhar sozinho, em adoção
monoparental.
Recentemente, ele foi chamado pela Vara de Infância de sua área
de moradia e teve a concessão da guarda judicial de seu filho
Lucas, de 11 meses.
Na análise dessa situação hipotética, em consonância com a
Resolução nº 250/2022 do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), é correto afirmar que Guilherme:
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção
que indica a recomendada prática autocompositiva na qual
o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua
condição de representante adequado e legitimado universal
na defesa de direitos e interesses da sociedade.