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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam
significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil
de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal
disposições normativas que igualmente lhe conferiam
importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP,
a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à
Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.
A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção
das armas de fogo do CNMP, bem como da respectiva
munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle
de utilização em que constem o registro da arma, sua
descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo
de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a
descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo
servidor do CNMP que portá-la.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.
Uma vez caracterizada uma situação de risco em grau
confiável de grave ameaça, a gestão de riscos deverá ser
mantida e periodicamente reavaliada durante o tempo em
que o servidor ameaçado estiver vinculado profissionalmente
à instituição.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Considerando as disposições da Recomendação nº 33/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público às Procuradorias
Gerais de Justiça devem promover a criação de uma promotoria adicional especializada e com atribuições exclusivas em
infância e juventude estruturada com equipe multidisciplinar quando as Comarcas atingirem trezentos mil habitantes,
justificando à Corregedoria Nacional do Ministério Público em caso de impossibilidade do cumprimento da recomendação.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
A comunicação anônima, segundo a Resolução n. 23/2007, do CNMP, impede que o
Ministério Público tome qualquer providência investigatória
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.
Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério
Público, por meio do órgão de segurança institucional, a
adoção das medidas protetivas, inclusive a proteção pessoal
de seus familiares que estejam sujeitos a riscos ou ameaça à
integridade física.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:
I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o Poder Executivo, reduzindo custos operacionais.
II . Melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos.
III . Gerar dados estatísticos confiáveis, necessários à elaboração do planejamento estratégico nacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue o item a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.
Para receber proteção pessoal da instituição, o protegido
deverá submeter-se a normas e protocolos de segurança,
assinando a sua concordância com tais regramentos em
termo próprio, de modo a minimizar os riscos pessoais, de
terceiros e institucionais.
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Assinale a Alternativa correta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013.
A fim de manter a interoperabilidade dos sistemas de
tramitação e controle processual judicial, no caso de sistemas
descontinuados cujos dados não possam ser migrados para o
Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) por questões
de ordem técnica, os sistemas devem ser descontinuados em
até três anos.
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