Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200019039Assinale a Alternativa correta:1457941200019039Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoAssinale a Alternativa correta:AO Conselho Nacional do Ministério Público pode revisar processos administrativos disciplinares contra membro do Ministério Público, definitivamente julgados há menos de um ano, mediante a provocação de qualquer cidadão, vedada a avocação de ofício.BO estágio probatório a ser cumprido por Promotor do MPDFT é de dois anos contados do efetivo exercício do cargo, só podendo ser interrompido, com a perda do cargo, por decisão da maioria absoluta do respectivo Colégio de Procuradores e Promotores, respeitada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.CO controle interno do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para com atos disciplinares de seus membros é exercido pela sua corregedoria e, o externo, pelo Conselho Superior do aludido órgão.DA representação por inércia ou excesso de prazo formulada contra membro do Ministério Público é processada, no âmbito do CNMP, como processo administrativo disciplinar.EAdmite-se a avocação de procedimento ou processo administrativo disciplinar em curso contra membro ou servidor do Ministério Público, a qual se dará mediante proposição de qualquer Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou representação fundamentada de qualquer cidadão que seja dirigida ao Presidente daquele colegiado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075310Legislação do Ministério PúblicoConsidere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, por meio de sua Promoto...