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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Buíque - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.
II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.
IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.
Marque a alternativa CORRETA: