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Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecu...

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457941200286559
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil

Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.


O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a advertência e a obrigação de reparar o dano como medidas protetivas aplicáveis à criança que tenha cometido atos infracionais.

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