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Com relação à legislação, julgue o item.
A autoridade administrativa poderá delegar a
subordinados a edição de atos normativos.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesm...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os processos administrativ...
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou inc...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constit...
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder ...
Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.As empresas públicas e as fundações públ...
Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.O pregão é a modalidade de licitação facultati...
Órgão público pode ser definido como centro de competência instituído por Lei para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atu...
Em conformidade com a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados ...