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  4. Questão 457941200286709

O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sançõe...

📅 2024🏢 Aroeira🎯 Prefeitura de Rubiataba - GO📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Poder Vinculado e Discricionário

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457941200286709
Ano: 2024Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Rubiataba - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.

Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Aroeira no concurso para Prefeitura de Rubiataba - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Vinculado e Discricionário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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