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Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:
Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de um...
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
A nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) prevê como modalidades de licitações, dentre outras, as seguintes:
A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessida...
Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:
Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de pro...
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários...