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Nos crimes contra a ordem tributária,
Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de...
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade
José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse ...
Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,
Extingue-se a punibilidade do agente
Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu ...
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
Em janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a qu...