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A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

1

457941200287533
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
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