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Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da o...

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Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em q...

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competênc...

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Ayla Anur é auditora fiscal aposentada e presta serviços de consultoria para diversos Conselhos Profissionais para evitar multas por descumprimento de...

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Considerando o instituto da obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A obrigação tributária principal su...

JJ, recém-empossado como auditor fiscal municipal, faz uma descoberta sobre a empresa de um amigo, revelando a existência de débitos significativos de...