Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário responderá civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições (1ª parte). A
responsabilidade administrativa decorre de conduta dolosa
ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda
Municipal ou para terceiros (2ª parte). A responsabilidade
administrativa não exime o funcionário da responsabilidade
civil e penal (3ª parte).
A sentença está: