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O artigo 13 da Resolução nº 01, de 04 de outubro de 2017, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, prevê que:“Na transição para o Ensino Fu...
Os andaimes são armações provisórias sobre quais os operários trabalham, sendo necessário a presença de guarda-corpo e rodapé.Conforme a Lei Complemen...
Com base na Lei Complementar nº 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais: 1. ...
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, c...
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõ...
Os compartimentos nas edificações podem ser classificados em “Grupos”, em razão da função exercida, determinando seu dimensionamento mínimo e a necess...
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Munic...
É dever do servidor público municipal:
De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas, como por exemplo a construção de pontes, túne...