Conforme a Lei Complementar 03/1993:

Q: Conforme a Lei Complementar 03/1993:

A) O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função. | B) Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas. | C) O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições. | D) O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros. | E) A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

457941200287696

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Rio das Antas (SC)

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