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O artigo 13 da Resolução nº 01, de 04 de outubro de 2017, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, prevê que:“Na transição para o Ensino Fu...
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerad...
Conforme a Lei Complementar 03/1993:
A Lei Complementar noº 105/201 do município de Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter eventual, como feiras e eventos, para os quais é ne...
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE), de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, c...
Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõ...
É dever do servidor público municipal:
De acordo com a Lei Complementar nº 9/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos), serão concedidos aos servidores os seguintes...
Os tapumes são armações provisórias, usados para vedar uma obra, isolando-a do logradouro público e protegendo os transeuntes de eventuais quedas de m...
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas, como por exemplo a construção de pontes, túne...