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A Lei Complementar noº 105/201 do município de Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter eventual, como feiras...

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457941200342268
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Guatambu (SC)
A Lei Complementar noº 105/201 do município de Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter eventual, como feiras e eventos, para os quais é necessária uma série de exigências e documentos. No caso de não cumprimento, o infrator estará sujeito a multa e será impedido de realizar novos eventos por um determinado tempo.

Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de impedimento para realização de novos eventos, a partir da constatação de uma infração.
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