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No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos po...
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Considere que, no curso de determinado contrato ...
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.
Consoante aos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.O poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infraç...
Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992 e na Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.É obrigatório que os procedimentos administrativos que o...
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho ...
A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessá...
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoex...
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem ...
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos ato...