Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal e...

Q: Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos n

A) compulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência. | B) voluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social. | C) de capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. | D) voluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.

457941200288415

Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Receita Pública | Multas e Penalidades

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.

Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências

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